ClicDireito - Para Entender seu processo - Os termos jurídicos mais utilizados - dicionário jurídico
Olá meu nome é Alex e criei este Blog para divulgar eventos, mensagens, propagandas e assim ajudá-los.Caso você queira fazer sua divulgação neste Blog, envie sua mensagem para meu e-mail especificando Divulgação Gratuita.alexcampolindo76@hotmail.com
Um bem vai ser leiloado a meu favor, minha advogada terá que comparecer ?
ResponderExcluirQuanto à multa do art. 477 da CLT, não sendo comprovado o pagamento
ResponderExcluirdas verbas rescisórias no prazo, devida a referida sanção. Outrossim, a jurisprudência do C. TST
orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a
aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa
falida, sendo também devida a multa do art. 467 da CLT.
Nego provimento.